TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

A plataforma www.chamaumpintor.com.br é uma iniciativa da empresa BRASILUX TINTAS TÉCNICAS LTDA (“Brasilux Tintas”), estabelecida na Rua Bambozzi, nº 240/261, Centro, Matão, Estado de São Paulo, CEP 15.990-668, inscrita no CNPJ sob o nº 72.770.878/0001-17.

Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos e Condições de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:
Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa o website em busca de pintores cadastrados, qualificados para a realização de um determinado tipo de serviço.
Usuário: pessoa física ou jurídica, podendo ser pintores profissionais cadastrados e/ou clientes. 

1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso 

a) Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do website “Chama um Pintor”que está condicionado à sua aceitação e cumprimento.
b) Ao fazer uso da plataforma oferecida pela Brasilux Tintas, o Usuário concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.
c) Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização website, que pertence à Brasilux Tintas.
d) A plataforma está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o Usuário não possua capacidade para utilizar a Ferramenta, quando for mencionado Usuário nestes Termos, será, então, entendido que as declarações foram prestadas por seu responsável legal.
e) A Brasilux Tintas poderá alterar, modificar, retificar, a qualquer momento, a apresentação, configuração, disponibilização do website, bem como estes Termos e Condições Gerais de Uso, além das regras de utilização, ao seu critério, sempre respeitando as leis vigentes e a melhor usabilidade por parte do Usuário. 

2. Objetivo da Plataforma "Chama um Pintor" 

a) A Brasilux Tintas será a mantenedora da plataforma. Seu objetivo é colaborar com os Pintores Profissionais (“Usuário/Pintor”) na captação de trabalhos junto aos Clientes (“Contratantes”).

3. Gratuidade 

a) O website chamaumpintor.com.br é um canal totalmente gratuito voltado à divulgação de serviços de Pintores Profissionais e não atesta, nem valida, nem afere, nem testa a qualidade e habilidades dos pintores, ficando à cargo de cada contratante a aferição e checagem de todas as informações passadas pelos Pintores Profissionais.
b) O cadastro dos Pintores Profissionais é totalmente gratuito, facultativo e não corresponde a nenhum termo de contrato de trabalho ou serviço com a Brasilux Tintas.
c) Nenhuma taxa de mensalidade, comissão ou qualquer outro tipo de pagamento referente à utilização da plataforma será devida.

4. Ferramenta de comentários 

a) A Brasilux Tintas oferece ao Usuário uma ferramenta que permite a publicação de textos na plataforma “Chama um Pintor”, na forma de comentário visível a todos os Usuários do site.
b) A Brasilux se reserva no direito de remover comentários se considera-los ofensivos, spam, indevidos, impróprios, discriminatórios, violatórios destes Termos e Condições de Uso, sem a prévia autorização do Usuário.

5. Utilização da plataforma “Chama um pintor”

a) O Usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização da ferramenta, bem como por qualquer comentário ou conteúdo inserido no site.
b) O Usuário isenta a Brasilux Tintas de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele no cadastro, comentários, bem como por qualquer violação a direitos de terceiros, ocorrida no site decorrentes de suas declarações.
c) O usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso da plataforma “Chama um pintor” oferecida pela Brasilux Tintas devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento do cadastro e/ou bloqueio da plataforma.

6. Registro e Dados pessoais

a) O Usuário autoriza que a Brasilux Tintas tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
b) Constitui obrigação do Usuário manter seus dados atualizados para o bom funcionamento do website “Chama um pointor”.
c) A Brasilux Tintas se reserva no direito de cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, de que o Usuário descumpriu, intencionalmente ou não, o presente Termos e Condições de Uso, violou leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violou os princípios legais, a moral e os bons costumes. 

7. Regras de condutas do Usuário

a) O Usuário se compromete a NÃO utilizar o website para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
- Conteúdo: ilícito, que seja contrário à legislação vigente; abusivo, que tenha caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, de intolerância, contrários à honra, à intimidade, à imagem, seja de pessoa física, jurídica, associações, entidades e/ou organizações; que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos; que contenha pornografia infantil, pornografia explícita; que venha ferir os princípios morais, a ordem pública e legal, ou a liberdade de crença e/ou religião; que contenha insultos ou ameaças religiosas e/ou raciais; que incite danos morais e/ou patrimoniais, à violência e criminalidade; que possa violar direitos de terceiros;
- Qualquer tipo de material protegido por direitos autorias, copyright ou que, por qualquer razão, viole direito de terceiros;
-  Qualquer anúncio que não seja referente ao oferecimento de Serviços dentro do contexto de trabalho de um Pintor Profissional;
- Conteúdo que resulte em danos à plataforma “Chama um pintor”.
b) Ao utilizar a plataforma “Chama um pintor”, o Usuário concorda em NÃO:
- Violar estes Termos e Condições de Uso;
- Praticar falsidade, de informações e ideológica;
- Publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;
- Replicar ou armazenar conteúdo abusivo na plataforma oferecida pela Brasilux Tintas;
- Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade (incluindo obras literárias, jornalísticas, materiais técnicos, etc.) de terceiros;
- Cometer fraude;
- Realizar divulgação de cunho político ou agremiação;
- Deixar de cumprir quaisquer dispositivos leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis. 

8. Responsabilidades 

a) A Brasilux Tintas não fornecerá nenhum material, tintas, similares ou outros produtos para as contratações feitas a partir da plataforma. A compra do material é feita exclusivamente pelo Pintor Profissional e/ou Cliente.
b) Todas as contratações são feita entre o Pintor Profissional e o Cliente, sem intermediação da Brasilux Tintas. Nesse sentido, o Usuário reconhece e aceita que, ao realizar uma contratação, o faz por sua conta e risco, isentando a Brasilux Tintas de qualquer responsabilidade.
c) O Pintor Profissional não terá nenhum vínculo de qualquer natureza com a Brasilux Tintas, não tendo esta nenhuma participação no trabalho, nos serviços contratados e nem em qualquer ato ou ação do Pintor.
d) O Usuário reconhece que não há nenhum envolvimento ou intervenção da Brasilux Tintas nos negócios celebrados entre Cliente e Pintor Profissional. Em nenhum caso, a Brasilux Tintas será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Usuário em decorrência das negociações realizadas por meio do website, em função da conduta do Cliente e/ou Comerciante. A plataforma tem como objetivo a oferta de serviços diretamente pelo Pintor Profissional.
e) A Brasilux Tintas não se responsabiliza e nem garante nenhum tipo de pagamento pelos serviços contratados, rupturas de contratos entre as Partes (Pintor Profissional/Cliente) e nem garante a qualidade dos serviços prestados. Igualmente, não se responsabiliza pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas entre as Partes nem outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes existentes nas negociações.
f) O Cliente e o Pintor Profissional conduzirão diretamente, sem nenhuma interferência da Brasilux Tintas, todo o processo de contratação: feitura do contrato, acerto de pagamentos, orçamentos, parcelas, cobranças, entrega dos serviços.
g) Não são permitidos serviços que violem as normas de segurança vigentes, nem serviços que não sejam autorizados pelos órgãos competentes e nem serviços em desacordo com as leis trabalhistas vigentes e especificados pelos órgãos reguladores competentes, ou que ainda violem direitos de terceiros. Ficando à cargo dos infratores, as penalidades que possam ser impetradas.
h) A Brasilux Tintas se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de interrupção ou erro no website "Chama um Pintor", incluindo a impossibilidade temporária de acesso.
i) A Brasilux Tintas não pode garantir ou emitir qualquer declaração técnica ou de outra natureza, expressa ou implícita no sentido de que esta plataforma está livre de vírus, bugs, sendo assim é responsabilidade do usuário assegurar a sua segurança com a instalação de softwares antivírus adequados. 

9. Cadastramento do Pintor Profissional

a) Podem se cadastrar pessoas físicas ou jurídicas maiores de 18 anos e que tenham capacidade legal para exercer a Profissão de Pintor.
b) É de total responsabilidade do Pintor Profissional a veracidade das informações passadas na plataforma, assim como informações idôneas sobre serviços e habilidades do profissional, fotos exibidas, informações sobre terceiros e referências pessoais e profissionais. Os usuários do site estarão expostos e responderão, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados e informações passadas e cadastradas. A Brasilux Tintas não terá nenhuma responsabilidade na extração dessas informações e nem acrescentará nenhum dado, comentário ou informação sobre o Pintor Profissional.
c) Os cadastrados assumem o compromisso de atualizar dados, endereços contatos e demais informações constantemente na plataforma.
d) Os cadastrados acessarão sua conta por meio de e-mail e senha e se comprometerão a não repassar ou informar a nenhum terceiro essas informações, responsabilizando-se integralmente pelas consequências e usos advindos destas informações.
e) O Usuário pode, a qualquer momento, cancelar sua participação, seus anúncios e seu cadastro. 

10. Recomendações da Brasilux Tintas 

a) A Brasilux recomenda que, ao contratar um Pintor ou qualquer outro profissional para a execução dos serviços, o Cliente averigue com cuidado algumas informações como:
- Contato de outros Clientes que contrataram o mesmo Pintor para a execução dos serviços a serem contratados;
- Pedir referências de lojas de Materiais de Construção e/ou Revendas de Tintas;
-  Checar telefone e e-mail fornecidos por meio de envio de e-mails e chamadas de confirmação;
-  O Cliente deve sempre estabelecer um contrato de prestação de serviços, detalhando os serviços a serem realizados, assim como todos os dados do Prestador de Serviço, no caso, o Pintor Profissional contratado. 

11. Denúncia de abuso e violação 

a) O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização da plataforma.
b) Todo conteúdo que o Usuário publica utilizando a Ferramenta é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome, telefone e endereço de e-mail, o Usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à Brasilux Tintas. 

12. Privacidade de Dados  

a) Ao acessar e/ou utilizar o website Chama um Pintor, o Usuário declara ter, no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições destes Termos e Condições de Uso para todos os fins de direito.
b) Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos neste instrumento, não deverá acessar e/ou utilizar o website.
c) O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária no website “Chama um Pintor” para que possa utilizar a plataforma.
d) Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela Brasilux Tintas no website “Chama um Pintor”, o Usuário consente e autoriza que os Dados Pessoais solicitados serão utilizados conforme constante nestes Termos e Condições de Uso.
e) Todas as informações e dados passados no cadastramento são de uso exclusivo da Brasilux Tintas. Usamos cookies em nossa plataforma para orientação do fluxo de entrada em nosso site, assim como pesquisa sobre hábitos de consumo e navegação em nossas redes.
f) A Brasilux Tintas usará os dados e contatos passados no cadastramento para se comunicar com os usuários enviando: informações sobre produtos, propaganda, promoções e outros conteúdos. O Usuário, desde já, autoriza receber, via e-mail e redes sociais, os conteúdos da Brasilux Tintas.
g) A Brasilux Tintas não se responsabiliza por quaisquer danos que o Usuário possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Usuário ou de terceiros em materiais publicados nos comentários.
h) A Brasilux Tintas preserva a privacidade de dados do Usuário e se compromete a não revelar os seus dados pessoais, exceto:
- Por exigência ou cumprimento de dever legal;
- Por meio de ordem judicial/administrativa;
- Para o bom funcionamento da Plataforma “Chama um Pintor”;
- Para garantir a segurança do sistema, resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Brasilux Tintas. 

13. Legislação Aplicável

a) Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações, divergências e outros assuntos relacionados serão submetidos ao foro da comarca de Matão - Estado de São Paulo.